Deputado federal foi o único parlamentar a apresentar emendas para tornar obrigatório o investimento em segurança pública no programa que permitirá ao Rio de Janeiro reduzir parcela da dívida com a União de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões mensais.
O Estado do Rio de Janeiro está autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), iniciativa do Governo Federal que promete aliviar significativamente as contas estaduais por meio da renegociação das dívidas com a União. A medida permitirá ao estado reduzir a parcela mensal média da dívida de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões, segundo estimativas do Tesouro Estadual.
A autorização foi concedida no último dia 06 de maio, possibilitando ao Rio deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ingressar no PROPAG, programa que prevê condições inéditas para renegociação de débitos estaduais, como parcelamento em até 30 anos e taxa real de juros que pode chegar a zero por cento. Atualmente, a dívida total fluminense com a União soma R$ 203,3 bilhões.
A adesão do Rio ao programa ocorre após meses de articulação política e jurídica. Em 29 de abril, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar da entrada do estado no programa. Paralelamente, o Governo do Estado precisou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a Secretaria do Tesouro Nacional negar a possibilidade de adesão sem a saída prévia do RRF.
Na Ação Cível Originária 3678, o ministro Luiz Fux concedeu liminar favorável ao Rio de Janeiro, autorizando a formalização da adesão ao PROPAG sem a exigência de desligamento antecipado do regime fiscal.
Segurança pública como prioridade obrigatória
Durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024 na Câmara dos Deputados, o deputado federal Sargento Portugal foi o único parlamentar a apresentar emendas para garantir que parte dos recursos economizados com a renegociação da dívida tivesse destinação obrigatória para a segurança pública.
O texto original, aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara em agosto de 2024, previa a segurança pública apenas como destinação facultativa dos recursos gerados pelo programa. Na prática, os estados poderiam aderir ao PROPAG e direcionar integralmente a economia obtida para outras áreas.
Para alterar esse cenário, Sargento Portugal apresentou três emendas ao projeto — EMP 8, EMP 9 e EMP 10 — com o objetivo de incluir a segurança pública e a saúde entre as áreas prioritárias do programa, retirando o caráter opcional do investimento nesses setores e tornando sua aplicação uma exigência legal.
“Segurança pública não pode ser opcional. Se o Rio vai economizar com essa renegociação, parte desse dinheiro tem que ir para quem protege a população”, afirmou o parlamentar.
Ex-policial militar do Estado do Rio de Janeiro por mais de duas décadas, Sargento Portugal construiu sua atuação parlamentar voltada à valorização dos profissionais da segurança pública e à defesa dos direitos dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Impactos para o Rio de Janeiro
Com a adesão ao PROPAG, o Rio de Janeiro poderá aliviar a pressão sobre o caixa estadual, retomar investimentos estruturais suspensos, acessar novos financiamentos com garantia da União e avançar na recomposição salarial dos servidores públicos.
Além disso, graças às emendas apresentadas por Sargento Portugal, parte dos recursos economizados deverá, obrigatoriamente, ser destinada ao fortalecimento da segurança pública — área considerada estratégica para um dos estados mais afetados pelos desafios da criminalidade no PAÍS.
