Proposta prevê penas de seis a doze anos de prisão para integrantes de facções e milícias que exigirem pagamentos ilegais de moradores e comerciantes
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O deputado federal Sargento Portugal (RJ) defendeu a aprovação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.192/2025, de sua autoria. A proposta cria, no Código Penal, um crime específico para punir a exigência de pagamentos ilícitos por organizações criminosas.
O objetivo do projeto é ampliar o combate à exploração financeira praticada por facções e milícias em comunidades dominadas pelo crime organizado. Segundo o parlamentar, a atuação desses grupos ultrapassou o tráfico de drogas e passou a atingir diferentes atividades econômicas e serviços essenciais.
Entre as práticas denunciadas estão a cobrança ilegal de taxas sobre o fornecimento de água, energia elétrica e outros serviços, a imposição de juros abusivos em empréstimos clandestinos e a exigência de pagamentos de moradores e comerciantes. As cobranças também podem ocorrer em negociações imobiliárias e ser apresentadas como uma suposta contrapartida pela oferta de “segurança”.
O Projeto de Lei nº 2.192/2025 estabelece pena de reclusão de seis a doze anos, além de multa, para quem exigir pagamentos ilícitos em benefício de organizações criminosas.
A proposta também prevê o aumento da pena nos casos que envolvam violência ou grave ameaça, exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade ou participação de síndicos e administradores de condomínios na prática criminosa.
O texto ainda criminaliza a interrupção ou o impedimento da prestação de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, quando a finalidade for manter ou ampliar o controle territorial exercido por organizações criminosas.
Para Sargento Portugal, a cobrança das chamadas “taxas do crime” representa uma estrutura organizada de exploração econômica e domínio territorial, que afeta diretamente a segurança e a liberdade da população.
“Não se trata apenas de extorsão. Trata-se de um modelo mafioso de dominação territorial que ameaça o Estado de Direito e transforma comunidades inteiras em reféns”, afirmou.
O parlamentar também reforçou a necessidade de acelerar a análise da proposta no Congresso Nacional, destacando que o avanço das organizações criminosas exige uma resposta mais rigorosa do poder público.
“Não vamos permitir que o crime organizado dite regras a moradores e comerciantes. O Estado precisa recuperar o controle desses territórios. Enquanto a cobrança da ‘taxa do crime’ não for tratada com a gravidade que merece, a população continuará pagando com o bolso e, muitas vezes, com a própria vida. Esse projeto precisa sair da gaveta”, concluiu.
