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Realizada, em 2 de abril, a primeira reunião de 2025 da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro. No encontro, foram debatidos impactos da reforma tributária, mudanças nas relações de trabalho e projetos legislativos que afetam o setor de serviços.
A reforma, já promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi o principal foco do encontro. Representantes do setor expressaram preocupação com o aumento da carga tributária e a complexidade do novo modelo.
“O que se prometia como simplificação virou um cenário mais técnico, mais burocrático e com risco real de aumento da carga”, alertou Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC. Ele explicou que, apesar de avanços em pontos como a unificação de legislações, há graves distorções, especialmente no que diz respeito ao creditamento de despesas com benefícios obrigatórios. “O plano de saúde do trabalhador, por exemplo, gera crédito apenas quando decorrente de convenção coletiva.”
Alvarenga reforçou a atuação da Confederação no Congresso para corrigir injustiças. “Desde o início, temos buscado ajustes técnicos e políticos para minimizar os efeitos negativos da reforma. Ainda há espaço para aperfeiçoamento da regulamentação, e continuaremos atuando nesse sentido.”
Modelo de acolhimento
Entre os temas mais debatidos destacou-se o novo modelo de recolhimento para empresas do Simples Nacional. A legislação prevê que elas poderão optar por recolher os novos tributos (CBS e IBS) por fora do sistema simplificado. A medida poderá tornar o regime menos vantajoso para empresas que atuam no modelo B2B, como as de representação comercial, segurança e limpeza.
Outro ponto de atenção foi a judicialização em torno da Súmula 448 do TST. A ADPF 1083, ajuizada pela CNC, busca suspender a aplicação automática de adicional de insalubridade para quem limpa banheiros de uso coletivo. “A decisão não pode ser generalizada sem análise técnica. Isso desconsidera a diversidade dos ambientes de trabalho e prejudica empresas que já seguem normas rigorosas”, explicou o coordenador da CBS, Edgar Segato Neto.
Veja as fotos da reunião aqui.
Ele fez um alerta para o excesso de judicialização das relações do trabalho: “Não podemos permitir que o setor produtivo continue sendo penalizado com legislações que fragilizam a segurança jurídica”.
O grupo também discutiu o risco operacional para as empresas com o novo modelo de crédito consignado com garantia do FGTS, em vigor desde março. A adesão rápida por milhares de trabalhadores acendeu um sinal de alerta entre os empregadores, que agora assumem o ônus de operacionalizar os descontos em folha e o repasse ao sistema bancário. “Estão colocando as empresas para trabalhar como agentes financeiros. Isso é impraticável para quem tem centenas de funcionários”, advertiu o coordenador.
A gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS) da CNC, Andrea Marins, reforçou a disposição da entidade em atuar proativamente: “Seguiremos atentos aos desdobramentos e prontos para propor ajustes sempre que necessário. Nossa prioridade é dar conhecimento e garantir a segurança para o empresariado brasileiro.”
A reunião contou ainda com um panorama do cenário legislativo, incluindo o acompanhamento de projetos como o PLP nº 68/2024, que institui o IBS e a CBS; o PL 230/2023, que propõe intervenção sindical nas demissões coletivas; e o PL nº 60/2023, que trata da prioridade de tramitação de processos de acidente de trabalho.
